STJ - EDcl no AgRg no REsp 1038113 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0051438-0


15/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÃO DEVIDAMENTE JULGADA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. A obtenção de efeitos infringentes na via dos declaratórios
somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida
a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do
Código de Processo Civil, a alteração do julgado seja conseqüência
inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de
erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam
suficientes para a inversão do julgado.
2. A despeito de a decisão embargada ter apresentado de forma
sucinta a interpretação final dada por este Superior Tribunal de
Justiça a todo o arcabouço legal que regulou a questão da
incorporação dos quintos/décimos, é infundada a tese de omissão,
pois a conclusão de que os quintos/décimos poderiam ser incorporados
até o advento da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 é resultado
exatamente da análise percuciente dos diplomas legislativos
pertinentes.
3. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1038113 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0051438-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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