STJ - EDcl no Ag 899183 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0080811-7


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99.
PETIÇÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" – Súmula
n. 182 do STJ.
2. Impõe-se o não-conhecimento do recurso apresentado em sua via
original fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
3. Transmitido o recurso via fac-símile e encerrado o termo ad
quem do lapso recursal, inicia-se imediatamente a contagem do prazo
para a entrega da petição original, que, por ser contínuo, não se
interrompe aos sábados, domingos ou feriados.
4. Agravo regimental de Clínica de Hemoterapia Ltda. desprovido e
agravo regimental de Maria das Dores do Rosário Caruso Horta
Devolder Godinho não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 899183 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0080811-7
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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