STJ - EDcl no Ag 1030065 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0010321-6


15/set/2008

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MP Nº
1.963-17/2000. VIGÊNCIA. 31.03.2000
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em
vigor da MP n. 1.963-17/2000 em 31.03.2000, atualmente reeditada sob
o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde
que expressamente prevista no ajuste.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1030065 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0010321-6
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos civil, processual civil, embargos de declaração.

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