STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 578237 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0148429-3


15/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ART. 462 DO CPC. TESE JÁ ANALISADA. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA.
1. Tratando-se de mera reiteração dos dois embargos de declaração
anteriormente opostos, e sendo certo que as questões apontadas como
omitidas e obscuras foram clara e fundamentadamente examinadas nos
acórdãos anteriormente proferidos por esta egrégia Turma, mostram-se
manifestamente descabidos os presentes declaratórios.
2. A alegada omissão do art. 462 do Código de Processo Civil não
merece prosperar, na medida em o alegado fato superveniente de
reconhecimento do direito a licença-prêmio foi expressamente
considerado pelas decisões anteriores.
3. Sendo reiteração de embargos de declaração protelatórios,
aplica-se à espécie a multa de 5% sobre o valor da causa, ficando
condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do
seu respectivo valor, nos exatos termos do art. 538, parágrafo
único, 2.ª parte, do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 578237 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0148429-3
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos embargos de declaração, reiteração, omissões e obscuridade.

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