STJ - AgRg no Ag 1053958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115131-2


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. SÚMULA
N. 223/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido
impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula n. 223/STJ.
2. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada
das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua
interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da
ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115131-2
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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