STJ - AgRg no Ag 870089 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0057088-2


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DÁ
PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO DO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIA.
1. A jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de
instrumento para determinar a subida do recurso especial, nos termos
do art. 258, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, salvo se a insurgência se referir aos requisitos formais
do recurso, o que não é a hipótese dos autos.
2. A questão objeto do recurso especial, devidamente prequestionada,
é complexa, não sendo o deslinde da controvérsia passível de solução
em sede de agravo de instrumento, merecendo exame minucioso do
quadro fático-probatório delineado pela instância a quo, soberana
nesse ponto, a fim de verificar se há ou não a necessidade de
reexame de provas para aferir a correção da desclassificação feita
no acórdão condenatório impugnado.
3. A decisão agravada se apresenta como mero juízo provisório de
admissibilidade, que será reexaminada quando da apreciação do
recurso especial em tela, sem nenhum comprometimento prévio com a
tese recursal, razão pela qual não há sequer prejuízo para a defesa.
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 870089 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0057088-2
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, decisão que dá provimento ao agravo para determinar a subida, descabimento do regimental.

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