STJ - AgRg no Ag 1045375 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0096034-2


15/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, o exame de
matéria constitucional, o que é vedado a esta Corte, porquanto
refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida, de
uniformização da interpretação da legislação federal
infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte.
2. Quando o julgado a quo estiver calcado na interpretação de
dispositivos da Carta Magna, não cabe o apelo nobre, mesmo pela
alínea c do permissivo constitucional, pois este é admitido tão
somente para a análise de matérias referentes à interpretação de
normas infraconstitucionais.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1045375 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0096034-2
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos administrativo, processual civil, revisão geral anual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›