STJ - AgRg no Ag 1046840 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0095752-0


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Os Empregados admitidos na Administração indireta após o advento
da Lei n.º 200/74 não fazem jus ao benefício da complementação de
aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819/58.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1046840 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0095752-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil e administrativo, complementação de aposentadoria, leis estaduais n.os 4.819/58.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›