STJ - AgRg no REsp 979255 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195374-5


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO
HABITACIONAL - SFH - ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO PES -
INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APENAS DA
FORMA SIMPLES - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não sendo o tema referente ao art. 23 da Lei n.º 8.906/94
(compensação dos honorários) objeto de debate no v. acórdão
recorrido e sequer foram opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão, incidem, in casu, os enunciados 282 e 356/STF.
2. No tocante à correção do saldo devedor, esta Corte já decidiu que
a aplicação do Plano de Equivalência Salarial – PES refere-se às
prestações do financiamento e não ao reajuste do saldo devedor do
mútuo vinculado ao SFH, que é legitimamente atualizado de acordo com
o índice de reajuste da poupança, quando assim contratado.
3. Quanto à repetição do indébito, este Tribunal já decidiu pela
sua admissão, independentemente da prova de que o pagamento tenha
sido realizado por erro; todavia, tão-somente, em sua forma simples.
4. Alegações dos agravantes nada acrescentaram, no sentido de
infirmar os fundamentos do decisum agravado.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979255 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195374-5
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação revisional, mútuo habitacional.

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