STJ - AgRg no REsp 925746 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0032918-0


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO
HABITACIONAL - SFH - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E TABELA PRICE - QUESTÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - UTILIZAÇÃO
DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO
DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL
- LEGALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Aferir a existência de capitalização de juros com a aplicação
do sistema conhecido como 'Tabela Price' é providência que não
prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência
da súmula 07/STJ." (REsp 747.767/PR, Rel. Ministro Fernando
Gonçalves, DJ 1º.2.2006).
2. Em relação à Taxa Referencial, esta Corte já decidiu ser possível
a sua utilização como índice de correção monetária nos contratos de
financiamento imobiliário em que prevista a atualização do saldo
devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, como no caso,
ainda que o contrato seja anterior à Lei n.º 8.177/91.
3. No tocante ao momento de correção do saldo devedor, a orientação
deste Tribunal firmou-se no sentido da legalidade do critério que
prevê a incidência da correção monetária e juros sobre o saldo
devedor, antes da amortização decorrente do pagamento da prestação
mensal do contrato.
4. Alegações dos agravantes nada acrescentaram, no sentido de
infirmar os fundamentos do decisum agravado.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 925746 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0032918-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação revisional, mútuo habitacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›