STJ - AgRg no Ag 1049275 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107343-1


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO
VIA FAC-SÍMILE. CÓPIA DA PETIÇÃO DO APELO ESPECIAL TRANSMITIDO VIA
FAX NÃO JUNTADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Se a interposição do recurso especial se dá por meio de
fac-símile, e este tem o seu seguimento negado, é ônus da parte
agravante, no momento da formação do instrumento de agravo, juntar,
obrigatoriamente, cópia da petição do recurso especial que fora
interposto por fax, sob pena de não conhecimento, porquanto trata-se
de documento obrigatório, sem o qual impossível aferir a
tempestividade recursal.
2. A juntada posterior das peças obrigatórias, originalmente
ausentes no instrumento de agravo, não tem o condão de suprir a
deficiência na formação do mesmo, ante a ocorrência da preclusão
consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049275 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107343-1
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial considerado intempestivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›