STJ - AgRg no Ag 713027 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0169434-2


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGÜIÇÃO DE
INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA - CABIMENTO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES ANTES DA ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DO ART. 498 DO CPC PROMOVIDA PELA LEI N. 10.352/2001 - JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE SEM O PRÉVIO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO - AGRAVO PROVIDO.
1. - Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão
judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A
interpretação meramente literal do art. 535 do Código de Processo
Civil atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento
processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional
o princípio da motivação das decisões judiciais." (EDREsp 159.317/DF
- Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 26/4/99).
2. Opostos tempestivamente os embargos de declaração, que foram
inadmitidos, em decisum de 24 de agosto de 2005, e tendo sido
interposto o agravo de instrumento em 5 de setembro de 2005,
mostra-se tempestivo o recurso.
3. Tratando-se de recurso especial interposto contra a parte unânime
do acórdão, antes da entrada em vigência da Lei n. 10.352/2001,
impõe-se seu sobrestamento até o julgamento dos embargos
infringentes.
4. Tendo a Corte de origem desatendido o disposto no artigo 498, do
CPC – ao proceder ao processamento do recurso especial antes do
julgamento dos embargos infringentes – dá-se provimento ao agravo
de instrumento para, anulando a decisão agravada, determinar que o
Tribunal de origem só promova o juízo de admissibilidade do recurso
especial após o julgamento dos embargos infringentes.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 713027 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0169434-2
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, argüição de intempestividade, rejeição.

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