STJ - HC 97188 / SP HABEAS CORPUS 2007/0302839-3


15/set/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO
PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO
LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA
VIGÊNCIA. TESE APRESENTADA, MAS NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE
OFÍCIO.
I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consubstanciada na
inaplicação retroativa da Lei nº 11.464/07 quando da análise do
pedido de progressão de regime prisional, não foi apreciada em
segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de
supressão de instância (Precedentes).
II - Entretanto, tratando-se de manifesta ilegalidade, imperiosa é a
concessão da ordem de ofício.
III - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC
82.959/SP, concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, que vedava a progressão de regime para os condenados por
crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão,
tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o
Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte,
passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida no art. 2º,
§ 1º, da Lei 8.072/90.
IV - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez afastada a
aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em se
tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê, como
requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um
sexto (1/6) da pena.
V - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei nº 11.464/07 e a
regra prevista na LEP, verifica-se que a novel legislação
estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, não
podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente
à sua vigência.
Writ não conhecido.
Habeas corpus concedido de ofício para afastar o óbice à progressão
prisional do paciente e determinar a aplicação do art. 112 da LEP,
pelo Juízo das Execuções Criminais, por ocasião da análise dos
requisitos autorizadores do benefício.

Tribunal STJ
Processo HC 97188 / SP HABEAS CORPUS 2007/0302839-3
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor.

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