STJ - HC 105380 / SP HABEAS CORPUS 2008/0094008-2


15/set/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 1º, INCISO III, DO
DECRETO Nº 5295/2004. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Nos termos do disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº
5295/2004, será beneficiado com o indulto condicional, o condenado
reincidente que, até 25 de dezembro de 2004, tenha cumprido, em
regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, vinte anos de
pena.
II - No caso, conforme anotado no v. acórdão objurgado, iniciado o
cumprimento da pena em 13/02/1989, o paciente não preencheu o lapso
temporal exigido pelo referido decreto.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 105380 / SP HABEAS CORPUS 2008/0094008-2
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, indulto.

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