STJ - HC 105453 / PR HABEAS CORPUS 2008/0094535-0


15/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 299 (TRÊS VEZES) DO CP. DOSIMETRIA DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA OPERADA POR
ESTA CORTE. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações
genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta
tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda.
(Precedentes).
II - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos
e processos em andamento não podem ser considerados como maus
antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do Pretório
Excelso e do STJ).
III - Não havendo elementos suficientes para a aferição da
personalidade do agente, bem como de sua conduta social, mostra-se
incorreta sua valoração negativa a fim de justificar o aumento da
pena-base (Precedente).
IV - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau,
mantida pelo e. Tribunal a quo, apresenta em sua fundamentação
incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta
penal, de fundamentação objetiva imprescindível. Não existem
argumentos suficientes a justificar, no caso concreto, a fixação da
pena-base acima do mínimo legal - 1 (um) ano de reclusão.
V - Dessa forma, tendo como base a nova pena aplicada ao paciente -
um ano de reclusão (descontado o acréscimo decorrente da
continuidade delitiva) - há que se declarar a extinção da
punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na
modalidade retroativa, visto que entre os marcos interruptivos - a
data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença
condenatória - transcorreu lapso temporal superior a quatro anos
(artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do CP).
Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade em razão
da prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo HC 105453 / PR HABEAS CORPUS 2008/0094535-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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