STJ - HC 101667 / SP HABEAS CORPUS 2008/0051712-2


15/set/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.464/07. LEX GRAVIOR. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente na
inaplicabilidade retroativa da Lei nº 11.464/07 para fins de
progressão de regime prisional, não foi apreciada em segundo grau de
jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância
(Precedentes).
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 101667 / SP HABEAS CORPUS 2008/0051712-2
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, progressão de regime.

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