STJ - EDcl no AgRg no Ag 978978 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0267025-9


15/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX.
ORIGINAL INTEMPESTIVO. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO.
I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que a utilização do
sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o
cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em
juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
II - Não se trata de novo prazo recursal, mas de simples prorrogação
para a apresentação da petição original, razão pela qual não se
suspende aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses.
Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 978978 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0267025-9
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental, interposição via fax, original intempestivo.

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