STJ - EDcl no AgRg na MC 13044 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0168086-8


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO
PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ALEGAÇÃO DE
SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO.
REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 13044 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0168086-8
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo regimental, juízo prévio de admissibilidade.

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