STJ - AgRg no Ag 562340 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0187235-9


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO
PRETORIANO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.
1. Quanto à suposta infringência ao artigo 535 do CPC, importante
deixar assente que o órgão julgador não está obrigado a se
manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para
expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se
de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua
convicção.
2. o Tribunal de origem, após sopesar todo acervo probatório
coligido nos autos, em especial o contrato de compra e venda de
imóvel, no qual consta a garantia hipotecária, e a escritura de
confissão de dívida com garantia fidejussória, deixou assente que
inexistiu a quitação da obrigação pelo instituto da novação, tendo
assim consignado: "A escritura de confissão de dívida com garantia
fidejussória de fls. 29/33, nada mais é do que um complemento do
referido contrato de compra e venda de fls. 49/58, objetivando a
renegociação do pagamento da dívida, acrescida de mais uma
garantia".
3. Por fim, afere-se não restar consubstanciada a divergência
jurisprudencial, posto que o recorrente colacionou, como paradigma,
trechos de julgados que se limitam a transcrever o artigo 1º da Lei
nº 8009/90 e em nada contribuem para o cotejo analítico com a
hipótese sob comento. Não atendidos, por conseguinte, o parágrafo
único do artigo 541 do CPC c.c § 2º do artigo 255 do Regimento
Interno deste C. Tribunal Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562340 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0187235-9
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, artigo 535, ii, do cpc, violação.

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