STJ - AgRg no Ag 561053 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0193608-1


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ.
1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando
todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram
analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões
do recorrente.
2. Concluir contrariamente ao que ficou expressamente consignado no
aresto recorrido, entendendo que ficou demonstrada a ausência de
culpa do empregador, ensejaria incursão à seara fático-probatória
dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561053 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0193608-1
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, negativa de prestação jurisdicional não configurada, responsabilidade do empregador.

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