STJ - AgRg no Ag 625185 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0116586-1


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
545 DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ.
1. É inadmissível o apelo excepcional que não ataca fundamento que,
por si só, é suficiente à manutenção do acórdão impugnado (Súmula
283/STF).
2. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é
labor vedado à esta Corte Superior, na via especial, nos expressos
termos do verbete sumular n.º 07/STJ: “A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 625185 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0116586-1
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, art.

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