STJ - AgRg no REsp 942274 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0086050-7


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO CONEXA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 515, DO CPC - LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS
REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - MORA
DEBENDI - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO - MANUTENÇÃO,
NA ESPÉCIE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE
- SÚMULA 322/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 515 do CPC, excetuando-se as matérias de
ordem pública, examináveis de ofício, o recurso de apelação devolve
para o Órgão ad quem a matéria impugnada, que se restringe aos
limites da impugnação. Impossibilidade do reconhecimento, de ofício,
de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo,
para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada.
2. Tendo o Órgão prolator da decisão recorrida proferido julgamento
extra petita – porquanto enfrentou questões atinentes a direito
patrimonial, que não constituíram objeto de insurgência – devem ser
afastadas as disposições ex officio relativas ao cálculo da multa
moratória, à forma de cobrança do IOF e à exclusão das tarifas de
abertura de crédito e de cobrança.
3. No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12%
ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais
específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Tal
entendimento, ressalte-se, não foi alterado após a vigência do
Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos
contratos firmados por instituições bancárias. Visando à
harmonização dos referidos diplomas legais, esta Corte Superior
consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas
partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância
do encargo.
4. No concernente à comissão de permanência, é lícita a sua cobrança
após o vencimento da dívida, devendo observar a taxa média dos juros
de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de
juros contratada para o período da normalidade. Destaca-se que a
cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos
decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual.
5. Quanto à questão da mora, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça é no sentido de sua descaracterização no caso de cobrança
de encargos ilegais no período da normalidade, como ocorre nos
presentes autos, em que foi declarada a ilegalidade da cobrança de
juros capitalizados mensalmente.
6. Mantidos, a descaracterização da mora debendi bem como a
conclusão do acórdão recorrido pela extinção da ação de busca e
apreensão, uma vez que o fundamento que motivou o decisum, no
particular, permanece incólume.
7. "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de
crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro." (Súmula
322/STJ)
8. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar
os fundamentos do decisum agravado.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 942274 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0086050-7
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação revisional e ação de busca e apreensão conexa, contrato de alienação fiduciária.

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