STJ - AgRg no REsp 992479 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0230743-4


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. AJUSTE. AUSÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1. É admissível a capitalização mensal de juros desde que
expressamente pactuada, o que não ocorre nos autos, conforme
cognição das instâncias ordinárias.
2. In casu, afastar o fundamento das instâncias ordinárias, com
vistas a permitir a capitalização dos juros, demandaria a análise do
conteúdo fático e contratual constante dos autos, o que se revela
impossível diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 992479 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0230743-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, civil, agravo regimental.

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