STJ - AgRg no Ag 935706 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0191150-0


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MATERIAIS . REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA
07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ART. 541 DO CPC.
ART. 255 DO RISTJ.
1. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é
labor vedado à esta Corte Superior, na via especial, nos expressos
termos do verbete sumular n.º 07/STJ: “A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”.
2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico entre os arestos
confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência
jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na
alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 935706 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0191150-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, art.

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