STJ - AgRg no REsp 682299 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0114529-7


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO
DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - COMPENSAÇÃO E
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE - JUROS
POSTERIORES À EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 283/STF - EMPRESAS DE
CARTÕES DE CRÉDITO - LEI DE USURA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - CÓDIGO
DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS
SUPERIOR A 12% - POSSIBILIDADE - SÚMULA 296/STJ - AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso quando o artigo legal supostamente
violado não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando-lhe o
necessário prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
2. A compensação e a restituição de valores pagos a maior tem sido
admitida pela jurisprudência desta Corte, caso seja verificada a
cobrança de encargos ilegais, a fim de ser evitado o enriquecimento
sem causa do credor, independentemente da comprovação de erro no
pagamento. Precedentes.
3. Em relação aos juros que venceram a partir da vigência do atual
Código Civil, em 11/01/2003, não logrou o recorrente demonstrar o
desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os
óbices apontados, permanecendo incólume o Acórdão impugnado, em tal
ponto. (Súmula 283/STF)
4. “As empresas administradoras de cartão de crédito são
instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por
elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura” (Súmula
283-STJ).
5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos
bancários, nos termos do que enuncia o art. 3º, § 2º, da Lei nº
8.078, de 11.9.1990.
6. O simples fato de o contrato estipular uma taxa de juros acima de
12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou
abusividade. Esta precisa ser evidenciada. Não estando demonstrado,
de modo cabal, o abuso que teria sido cometido pelo recorrente, é de
se admitir a taxa convencionada pelos litigantes.
7. “ Os juros remuneratórios, não cumulados com a comissão de
permanência são devidos no período de inadimplência, à taxa média de
mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao
percentual contratado.” (Súmula 296/STJ)
8. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar
os fundamentos do decisum agravado.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 682299 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0114529-7
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação revisional, contrato de cartão de crédito.

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