STJ - AgRg no Ag 1048584 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105486-4


15/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DO EXÉRCITO. PENSÃO
ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL.
CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO
MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19/GB. VALIDADE.
1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer
o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que
efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro
de Operações da Itália, também deve ser considerado ex-combatente.
2. Essa interpretação não adstringe a concessão do direito apenas
aos que realizaram o patrulhamento das ilhas oceânicas, mas, sim, a
todos os que, comprovadamente, cumpriram, à época, missões de
segurança e vigilância do litoral brasileiro como um todo, na
condição de integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de
unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas
incumbências.
3. Constata-se que a certidão de fl. 11 foi emitida em 30/10/1967,
ou seja, quando vigente a Portaria n.º 19/GB, e fornecida pelo
Ministério do Exército – III EX, 5.ª RM e 5.ª DI, 14.º Batalhão de
Caçadores –, informando o deslocamento do falecido militar para
cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral
brasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial, tem valor probatório
suficiente para comprovar a condição de ex-combatente.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1048584 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105486-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos administrativo e processual civil, militar do exército, pensão especial.

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