STJ - AgRg no Ag 962331 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0226571-4


15/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA N. 7
DO STJ. DESPROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 962331 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0226571-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos civil e processual, ação de restituição de indébito, código de defesa do consumidor.

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