STJ - AgRg no AgRg no Ag 923154 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0159874-0


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. ART.
258/RISTJ. RECURSO AVIADO PELO SISTEMA PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO POR
RESOLUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.
I. De acórdão turmário não cabe agravo regimental.
II. Não se conhece de recurso aviado pelo sistema Petição Eletrônica
em data anterior à regulamentação de tal procedimento por resolução
desta Corte.
III. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 923154 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0159874-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental contra acórdão proferido em agravo regimental, ausência de previsão legal.

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