STJ - RHC 23714 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0114931-0


15/set/2008

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO
ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309/STJ.
I. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é
o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução e as que vencerem no curso do processo" - Súmula n.
309/STJ.
II. Quanto à sua capacidade econômica do alimentante de responder
pelo ônus, é matéria que refoge ao âmbito do Habeas Corpus,
discussão reservada ao Juízo Cível.
III. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 23714 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0114931-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos civil, execução de alimentos, prisão.

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