STJ - REsp 958809 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0130837-3


15/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO
DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESOLUÇÃO N.
2.724/2000 E CIRCULAR N. 2.250/1992-BACEN. RESPONSABILIDADE DA
ENTIDADE CADASTRAL.
I. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco
Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado
a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de
títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a
negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo
SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do art. 43, parágrafo
2º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede.
II. O elenco contido no art. 43, parágrafo 2º, do CDC, é meramente
exemplificativo, enunciando as diversas formas de registros
possíveis nos bancos de dados.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 958809 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0130837-3
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos civil e processual, ação de indenização, inscrição de nome em banco de dados.

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