STJ - REsp 890162 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0210385-2


15/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC,
ART. 535. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA CONTRATUAL E DE PROVA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. VALOR.
RAZOABILIDADE.
I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão
jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela
parte não corresponde a nulidade.
II. Entendido pelo Tribunal a quo que o recorrente agiu com culpa e
em desacordo com o contrato, tal circunstância fática não tem como
ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmulas n. 5
e 7 do STJ.
III. Indenização fixada em valor razoável, não justificando a
excepcional intervenção do STJ a respeito.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 890162 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0210385-2
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos civil e processual, ação de indenização, nulidade do acórdão.

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