STJ - REsp 646649 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0032268-7


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO
PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O
ESTADO DE POBREZA DECLARADO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ.
INCIDÊNCIA.
I. Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a
parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do
processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das
despesas.
II. Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não
tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os
elementos dos autos afastam a presunção de pobreza.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 646649 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0032268-7
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, justiça gratuita, pedido formulado já no curso do processo.

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