STJ - REsp 646229 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0034945-1


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
SUCUMBÊNCIA IMPUGNADA PELO ADVOGADO DA PARTE. POSSIBILIDADE. LEI N.
8.906/1994, ART. 23. EXEGESE. VERBA ÍNFIMA NÃO CARACTERIZADA.
MATÉRIA SINGELA. DECISÃO DE ÂMBITO MERAMENTE ADJETIVO. DÍVIDA
SUBSISTENTE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Segundo a exegese dada ao art. 23 da Lei n. 8.906/1994 pelas
Turmas componentes da Segunda Seção, o advogado da parte tem
legitimidade para postular, em nome próprio, como terceiro
interessado, a elevação da verba sucumbencial, ainda que na fase
anterior à execução.
II. Não se revela ínfimo o valor dos honorários advocatícios quando
a questão era singela e foi decidida sob o enfoque meramente
processual, pela extinção da execução, sem adentrar no mérito da
dívida, em si.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 646229 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0034945-1
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, embargos do devedor, extinção da execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›