STJ - REsp 716386 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0182878-4


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA.
PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISCUTIDA. RELAÇÃO
DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990.
I. Cuidando-se de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica
para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não incide na
espécie o CDC, com o intuito da inversão do ônus probatório,
porquanto não discutida a hipossuficiência da recorrente nos autos.
Precedentes.
II. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, mas
atividade de consumo intermediária,que não goza dos privilégios da
legislação consumerista.
III. A inversão do ônus da prova, em todo caso, que não poderia ser
determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art.
6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 716386 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0182878-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, ação revisional, conta corrente.

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