STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 848532 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0079176-0


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
(CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO
PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91). PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Assentando o acórdão embargado que: (a) a Lei 7.787/89 só
suprimiu a parcela de custeio do PRORURAL; (b) a Previdência Rural
só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de
previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero, dois por
cento) – destinada ao INCRA – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e
tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela
jurisprudência desta Corte, torna-se inadmissível, em sede de
embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único
propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º
415.872/SC, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG n.º 630.190/MG,
DJ de 17/10/2005).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 848532 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0079176-0
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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