STJ - EDcl nos EDcl no REsp 791421 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0177491-4


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (MANDADO
DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. MANDAMUS
NORMATIVO.). INDICAÇÃO ERRÔNEA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SE ALEGA
VIOLADO. INEXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF.
1. O acórdão embargado assentou que: "a indicação errônea do
dispositivo legal que embasa a insurgência especial fulcrada na
alínea "a", do permissivo constitucional, dificulta a exata
compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação da Súmula
284/STF".
2. Deveras, é cediço que, inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535, do
CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 791421 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0177491-4
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial (mandado de segurança.

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