STJ - EDcl no AgRg no REsp 939027 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0075255-9


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS.
NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS).INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. O acórdão embargado assentou que "A Lei 9.784/99, que regula o
processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em
seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente,
nos procedimentos regulados por normas específicas. 2. A legislação
do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, "regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais" (Lei 9.964/00, art.
2º), ao qual o contribuinte adere mediante "aceitação plena e
irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), prevê a
notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da
Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução
20/2001 do Comitê Gestor)."
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum no que pertine à notificação da exclusão de pessoa jurídica
do REFIS, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 939027 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0075255-9
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›