STJ - AgRg no AgRg no Ag 881907 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0072736-8


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
544 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO (ART. 511, CAPUT DO CPC). NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO.
1. O Agravo Regimental é cabível em face de decisão que determine a
conversão ou a subida do Especial, quando a irresignação diz
respeito aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica, quanto à necessidade de
comprovação, no agravo de instrumento, do pagamento do porte de
remessa e retorno do recurso especial inadmitido. Precedentes.
3. Predomina, da mesma forma, o entendimento no sentido de que é
dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de
agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, pois é
inviável sanar eventual irregularidade formal nesta instância
excepcional.
3. In casu, o agravante não acostou a cópia do comprovante de porte
e remessa e de retorno dos autos do recurso especial.
4. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de
que compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos
termos do art. 544, § 1.º do CPC.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 881907 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0072736-8
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, art.

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