STJ - AgRg no Ag 1052488 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115514-9


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. A decisão proferida monocraticamente, em observância ao art. 557,
do CPC, não desafia de imediato a interposição de recurso especial,
ante o não-esgotamento das vias recursais no tribunal a quo pela
ausência de oferecimento do agravo interno. Isto porque a decisão
denegatória deve provir de Tribunal, e não ato isolado de um de seus
membros.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052488 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115514-9
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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