STJ - AgRg no REsp 1017479 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0303839-0


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA.
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N.º 231 DO STJ.
1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231, desta
Corte Superior. Precedentes do STJ e do STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1017479 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0303839-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, penal, diminuição da pena.

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