STJ - AgRg no REsp 1056466 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0100148-3


15/set/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. "ADIANTAMENTO DE PCCS".
PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
RECONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E
PARADIGMAS.
1. Da leitura da Medida Provisória n.º 146/2003 constata-se que não
há qualquer dispositivo – tal como ocorre nas Medidas Provisórias
n.os 1.704/1998 e 2.225/2001, que tratam respectivamente aos
reajustes de 28,86% e 3,17% –, que determine o pagamento do
"adiantamento de PCCS" de parcelas anteriores a sua edição, de forma
a configurar eventual reconhecimento administrativo do direito desde
1988.
2. Nessa esteira, é descabida a tese de ocorrência de renúncia da
prescrição nas demandas em que se buscam o denominado "adiantamento
do PCCS", sendo certo que os julgados proferidos por esta Corte em
processos nos quais se pleiteiam a percepção dos reajustes de 3,17%
e 28,86% não se prestam para demonstrar a existência de dissídio
jurisprudencial sobre o tema, em face da ausência de similitude
fática entre os casos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1056466 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0100148-3
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos administrativo, servidor público federal, "adiantamento de pccs".

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›