STJ - AgRg no REsp 1033817 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0035712-9


15/set/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRETO
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NA AFIRMATIVA DE QUE A
LEI ESTADUAL N.º 11.728/94 NÃO TERIA SUPRIMIDO O DIREITO PLEITEADO
PELA AUTORA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL. PRECEDENTES.
1. A análise da sugerida contrariedade ao 1.º do Decreto n.º
20.910/32 – consubstanciada na alegação de ocorrência da prescrição
– demandaria, necessariamente, por via reflexa, a interpretação da
Lei Estadual n.º 11.728/94, o que é vedado a este Tribunal, em razão
da aplicação, por analogia, da Súmula n.º 280 da Suprema Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1033817 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0035712-9
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos administrativo, servidor público, prescrição do fundo de direto afastada pelo tribunal de origem,.

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