STJ - AgRg no REsp 933473 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0062239-6


15/set/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.
ART. 36 DA LEI N.º 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE
CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO COM BASE NO ART. 84, § 2.º, DA LEI N.º
8.112/90. LICENÇA COM REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. O caso dos autos não corresponde a nenhuma das hipóteses
previstas no art. 36, inciso III, da Lei n.º 8.112/90, dispositivo
que regula a remoção de servidor para outra localidade,
independentemente do interesse da Administração.
2. Não se verificou, na hipótese em apreço, qualquer deslocamento do
cônjuge no interesse da Administração, já que a esposa do
Recorrente, ora Agravante, foi nomeada para cargo público efetivo na
cidade de Santa Maria/RS, razão pela qual não se constata a
obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. Precedentes.
3. De igual modo, não é cabível a licença pleiteada, pois não
restaram preenchidos todos os pressupostos para o seu deferimento,
já que, conforme afirmou a Corte de origem, o Autor postulou a
licença com remuneração, a qual não encontra respaldo na respectiva
legislação de regência.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 933473 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0062239-6
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos administrativo, servidor público, remoção para acompanhar cônjuge.

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