STJ - AgRg no REsp 912377 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0278527-3


15/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA.
FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001.
REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LEI N.º 9.266/96.
CONSIDERAÇÃO DO ACRÉSCIMO. PRECEDENTES.
1. Tendo sido publicada após a prolação da sentença, bem como após a
interposição da apelação da União no processo de conhecimento, a
Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 configura-se fato superveniente
capaz de ser alegado na via dos embargos à execução, sem que tal
proceder implique ofensa à coisa julgada.
2. A orientação firmada no âmbito deste Tribunal é no sentido da
possibilidade de aplicação da limitação prevista no art. 10 da
Medida Provisória n.º 2.225-45/2001
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 912377 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0278527-3
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público.

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