STJ - AgRg no REsp 1007981 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0274384-1


15/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,
17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE.
REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O ÍNDICE DE 28,86% E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA E GRATIFICADAS. CABIMENTO. QUESTÕES RELATIVAS À
NECESSIDADE DO DESTAQUE DE TRIBUTOS DA PLANILHA E AO TERMO INICIAL
DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA
CARREIRA. LEI N.º 9.654/98. NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. Quanto à base de incidência do reajuste de 3,17%, a orientação
deste Tribunal Superior de Justiça é no sentido de que o cômputo do
aludido percentual deve recair sobre a remuneração do servidor.
2. O reajuste residual de 3,17% também incide sobre o índice de 28,
86%, bem como sobre as vantagens pagas pelo exercício de cargo em
comissão e de função gratificada, além das vantagens pessoais
incorporadas a tal título.
3. O recurso especial deve indicar, de forma expressa o dispositivo
de lei federal tido por violado, com a exposição clara e exata da
tese defendida pela Recorrente e, portanto, a alegação de ofensa
genérica à norma federal, atrai à espécie o verbete da Súmula n.º
284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Inviável o exame da alegada limitação do pagamento do reajuste de
3,17%, na medida em o Tribunal a quo entendeu não ter restado
comprovada a reestruturação ou reorganização de carreira, e rever
tal posicionamento demandaria o reexame das provas carreadas aos
autos, o que é vedado por força da Súmula n.º 07 deste Tribunal.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1007981 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0274384-1
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público.

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