STJ - AgRg no REsp 1011947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287166-5


15/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO.
TRANSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/01. INAPLICABILIDADE AOS ACORDOS
FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. O texto original do art. 7.º da Medida Provisória n.º 2.169/01 –
MP n.º 1.704-1/98 – permitia que a comprovação da realização do
acordo pudesse ser realizada apenas por meio da apresentação de
transação homologada em juízo, sendo certo que essa redação perdurou
até a edição da Medida Provisória n.º 1.962-33/00, em 21/12/2000.
2. A partir do advento da Medida Provisória 2.169/01, passou a ser
prescindível a homologação do acordo administrativo pelo juízo
competente, pois, nos termos do seu § 2.º, passou a ser possível a
apresentação do documento expedido pelo Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos – SIAPE de forma unilateral.
3. Tendo sido o acordo firmado em data anterior à alteração no texto
da da Medida Provisória 2.169/01, deve a União apresentar o termo da
transação, devidamente homologado pelo juízo competente.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1011947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287166-5
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos administrativo, processual civil, reajuste de 28,86%.

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