STJ - AgRg no Ag 839244 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0264659-2


12/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
REEXAME DE PROVA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO.
1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da
Súmula desta Corte.
2. A renda mensal vitalícia não gera direito à percepção de qualquer
outro benefício previdenciário, por constituir benefício de caráter
personalíssimo e intransferível.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 839244 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0264659-2
Fonte DJ 12.11.2007 p. 318
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, aposentadoria.

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