STJ - AgRg no Ag 1046976 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100009-3


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE TRASLADO DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 544, § 1°, DO CPC.
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de
instrumento por não constar nos autos a cópia da certidão de
publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração e por
estar intempestivo o agravo de instrumento.
2. Verifica-se que o agravo de instrumento foi apresentado dentro do
prazo recursal, tendo em vista a suspensão dos prazos no recesso
forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro. No entanto, deve ser
mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento pela falta
de traslado da certidão de publicação do acórdão que julgou os
embargos de declaração.
3. A simples alegação de que foi juntada nos autos a certidão de
publicação dos aclaratórios é insuficiente para desconsiderar as
exigências do art. 544, § 1º, do CPC.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1046976 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100009-3
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, tempestividade do agravo de instrumento.

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