STJ - AgRg no REsp 659292 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0095169-0


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL, SINDICAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO
SESCON/CAXIAS. EMPRESA DE HOLDING . ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ.
1. A aferição da representatividade sindical da categoria econômica
demanda o indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa,
providência esta insindicável ao STJ, em sede de recurso especial,
ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ.
2. A insurgência especial pugna pela legitimidade ativa de Sindicato
das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas para cobrança de contribuição sindical de
empresa holding , ante o suposto enquadramento desta nas categorias
econômicas representadas pelo ente sindical.
3. Contudo, o acórdão regional assentou que: "Não detém legitimidade
para a cobrança de contribuição sindical de empresa 'holding' de
indústrias o Sindicato que tem por fim congregar unicamente
atividades ou categorias comerciais. Por objetivarem participações
societárias somente em indústrias, como tais devem elas ser
enquadradas, para fins sindicais, levando-se em conta para tanto, a
atividade preponderante da empresa participada" .
4. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial" .
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 659292 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0095169-0
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, sindical e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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