STJ - AgRg no Ag 991725 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0296000-0


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS.
1. Não se conhece de agravo de instrumento quando interposto sem as
peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º, do CPC. No caso, não
consta a cópia das razões do recurso especial.
2. A decisão alterada em sua fundamentação não causa prejuízo às
partes se os efeitos práticos permanecem inalterados.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 991725 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0296000-0
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de peça obrigatória no agravo de instrumento.

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